A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou por unanimidade projeto de lei de autoria do vereador Toninho do Gloria Líder da bancada do PV, que prevê a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano no Município de Várzea Grande.
O projeto frisa que o Poder Executivo deverá, com antecedência de trinta dias úteis, solicitar ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a realização de Audiência Pública para apresentar a planilha de cálculo tarifário adotada para reajuste da tarifa de transporte coletivo, bem como apresentar a metodologia de cálculo utilizada para levantamento dos preços dos insumos. Para a realização da audiência pública deverão ser convocados a participar, a Superintendência Municipal responsável pelo transporte público.
Para o Vereador Toninho do Gloria, a audiência pública surge como mais moderno e democrático instrumento através do qual o legislador e o administrador público municipal abre espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos de suas decisões tenham oportunidade de se manifestarem antes do desfecho do processo.
Para o Líder do PV o aumento da tarifa de transporte coletivo urbano provoca um impacto social, pois se refere a um serviço largamente utilizado pela população, principalmente a de renda mais baixa. “Audiência Pública é um dos mais modernos e democráticos instrumentos através do qual o legislador e o administrador público abre espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos da sua decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo”, ressaltou o parlamentar.
Na seção noturna desta quarta feira a Câmara Municipal aprovou 20 projetos de lei de autoria do vereador Toninho do Gloria.
Abaixo, projetos de lei (PL) e projetos de resolução (PR) que também entraram na pauta de votação desta Quarta Feira 09/12/2009:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Publica anterior ao ato administrativo que estabeleça reajuste de tarifa de transporte coletivo no município de Várzea Grande. Aprovado.
Autor: Toninho do Gloria PV
Instituí o “Premio Dom Pedro Casaldáliga de Direitos Humanos”. Aprovado.
Autor: Toninho do Gloria PV
Institui O “Premio Rubens dos Santos de Comunicação e dá outras providencias”.Aprovado.
Autor: Toninho do Gloria PV
Concede Titulo de Cidadã Várzeagrandense a Senhora Tânia Mara Resende. Aprovado
Autor: suplente Edil Moreira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados destinados ao depósito ou estacionamento de veículos ou motocicletas apreendidos em virtude da lei, e da outras providencias.
Autor: Toninho do Gloria PV
Cria o Gabinete de Gestão de crise da epidemia de dengue, e dá outras providencias. Aprovado
Autor: Toninho do Gloria PV
Cria as Brigadas de Combate a Dengue nos prédios públicos, nos condomínios residências e comercias e fixa, e da outras providencias. Aprovado.
Autor: Toninho do Gloria PV
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos e taxas as microempresas de pequeno porte, na forma que menciona e dá outras providências. Aprovado.
Autor: Toninho do Gloria PV
Proíbe no município de Várzea Grande, a matança de animais apreendidos que apresentem doenças tratáveis e curáveis, e fica facultada ao município a doação de uma área para criação de um abrigo, para o tratamento desses animais por parte da Secretaria de Saúde. Aprovado
Autor: Marcos Antonio de Moraes (Marcos Boro)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem a disposição do publico, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille. Aprovado
Autor:Toninho do Gloria
Autor: Toninho do GloriaFica estabelecida a campanha municipal Anti Tabagismo nas escolas públicas e particulares do município de Várzea Grande. Aprovado.
Autor: Toninho do Gloria PV
Institui o Selo Social no município de Várzea Grande e dá outras providencias. Aprovado.
Autor: Toninho do Gloria PV
Autoriza o Poder Executivo instituir o programa Guardião verde no município de Várzea Grande e dá outras providencias. Aprovado.
Autor: Toninho do Gloria PV
Dispõe sobre a fixação de placa informativa no local de toda e qualquer obra ou prestação de serviço, inclusive reformas, diretas ou indiretas, que utilizam recursos, totais ou parciais, derivados da administração pública municipal, e da outras providencia. Aprovado.
Autor: Toninho do Gloria PV
Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do município de Várzea Grande o programa de incentivos ao uso de energia solar nas edificações Urbanas. Aprovado.
Autor: Toninho do Gloria PV.
Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer a inclusão de quadras poli esportivas nos projetos de construção de escolas públicas, e dá outras providencias.
Autor:Toninho do Gloria
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